Fecha as contas de 2026 e já pensa no orçamento de 2027? Há decisões que pode incluir desde já no planeamento da empresa, e há outras que só vão ficar claras depois de novembro.
OE2027: o que está em discussão
Todos os anos, outubro traz consigo a mesma notícia: chega ao Parlamento a proposta de Orçamento do Estado para o ano seguinte. Este ano não é exceção.
O Governo tem até ao dia 12 de outubro para entregar a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) na Assembleia da República, já que o prazo legal de 10 de outubro calha num sábado. O debate na generalidade fica marcado para os dias 27 e 28 de outubro, e a votação final global só deverá acontecer a 24 de novembro.
Ou seja, o que se discute ao longo de outubro ainda não é a versão final. É uma proposta, sujeita a negociação, alterações e votação parlamentar.
Nem tudo o que é anunciado em outubro entra em vigor em janeiro
Para quem gere uma empresa, esta distinção é importante.
Nem tudo o que sair nas notícias em outubro vai efetivamente entrar em vigor em janeiro. Mas há uma parte do que vai acontecer em 2027 que já está decidida, aprovada em lei, e que não depende do resultado da votação de novembro.
É o caso do IRC.
A descida do IRC já está aprovada
A trajetória de descida da taxa geral já está definida desde o Orçamento do Estado para 2026, aprovado no final do ano passado.
A taxa geral desceu de 20% para 19% em 2026, e a lei já prevê a descida para 18% em 2027 e para 17% em 2028.
Para as pequenas e médias empresas e para as empresas de pequena-média capitalização, a taxa reduzida aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável já está em 15% desde este ano, depois de ter descido de 16%. É o valor mais baixo de sempre neste escalão.
O que isto significa para a sua empresa
Isto significa que, ao contrário do que a cobertura noticiosa de outubro pode sugerir, a descida do IRC em 2027 não é uma medida do próximo Orçamento do Estado.
É uma medida já aprovada, que apenas produz efeito no próximo ano.
Pode planear a matéria coletável de 2027 já com esta taxa em mente, sem esperar pelo resultado da votação de 24 de novembro.
O que ainda pode mudar no OE2027
O que ainda está em aberto é tudo o resto.
As confederações patronais já pediram ao Governo mais medidas de alívio fiscal para o OE2027: uma descida adicional do IRC além da já prevista, a eliminação progressiva das derramas municipal e estadual, e a redução das tributações autónomas, que continuam a pesar sobre as empresas mesmo quando o lucro é reduzido.
Do lado sindical, a pressão vai noutra direção, com pedidos de alívio em sede de IRS e de um aumento mais acentuado do salário mínimo nacional, tema que está a ser discutido em paralelo na Concertação Social (voltamos a este assunto mais à frente nesta edição).
Propostas não são medidas aprovadas
Nenhuma destas propostas está garantida.
Fazem parte do processo de discussão e negociação que antecede a aprovação definitiva do Orçamento do Estado e podem ou não ser incorporadas na versão final da lei.
A proposta inicial poderá ainda sofrer alterações durante o processo parlamentar, pelo que as medidas que não estejam já aprovadas não devem ser tratadas como definitivas.
A taxa de IRC não é o único imposto a considerar
Vale ainda recordar que, mesmo com as descidas de taxa, a tributação efetiva das empresas em Portugal pode incluir, para além do IRC, a derrama municipal e, nos casos aplicáveis, a derrama estadual.
A primeira pode chegar a 1,5%, enquanto a segunda incide de forma progressiva sobre a parte do lucro tributável superior a 1,5 milhões de euros.
Por isso, o impacto real de qualquer descida da taxa de IRC depende sempre da situação concreta de cada empresa, nomeadamente do nível de lucro tributável e do município onde está sediada.
2027: já é altura de começar a fazer contas
Para as empresas que fecham o exercício em dezembro, este é também um bom momento para rever, junto do contabilista certificado, a estimativa de IRC e o impacto que a nova taxa poderá ter no imposto relativo a 2027.
Importa também preparar o planeamento dos pagamentos por conta do próximo ano, que são calculados com base no imposto liquidado relativo ao período anterior.
O impacto das decisões já tomadas
Há ainda outro ponto a acompanhar: a proposta de OE2027 vai ser apresentada num contexto em que o Governo já entregou ao Parlamento, como é obrigatório nesta fase de preparação orçamental, um documento com o impacto esperado das medidas de política económica já em vigor.
Este exercício mostra que decisões tomadas em anos anteriores (como a própria descida do IRC, ou a atualização de escalões de IRS) continuam a ter impacto nas contas públicas de 2027, independentemente de qualquer medida nova que venha a ser aprovada agora.
É um sinal de que grande parte do que vai definir o próximo ano fiscal das empresas portuguesas já está, na prática, decidido.
O que deve acompanhar até novembro
O Orçamento do Estado para 2027 vai continuar a dar que falar ao longo de outubro e novembro, com propostas, contrapropostas e declarações de parceiros sociais.
Mas para a gestão da sua empresa, o mais importante já está definido: sabe qual vai ser a taxa geral de IRC em 2027, sabe qual vai ser a taxa reduzida para PME, e pode começar a planear com estes números.
O resto só fica claro depois da votação final, a 24 de novembro, e vale a pena acompanhar com calma, sem antecipar decisões que ainda não foram tomadas.
Como a HBA pode ajudar
Planear com antecedência faz diferença na gestão fiscal de qualquer empresa.
A equipa da HBA acompanha de perto a evolução do Orçamento do Estado e traduz cada alteração em impacto concreto para os seus clientes, desde a estimativa da carga fiscal de 2027 até à revisão do planeamento fiscal e financeiro da empresa.
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