Author: Hugo Alves

Quer criar o seu próprio emprego ou uma nova empresa?

Tem mais de 18 e menos de 35 anos, está desempregado ou à procura do primeiro emprego e tem uma ideia de negócio financeiramente viável? Então, em breve pode candidatar-se aos apoios da nova medida «Empreende XXI», gerida pelo IEFP, em parceria com a Startup Portugal.

Entre subsídios a fundo perdido e empréstimos, os apoios podem chegar a 85% dos investimentos num máximo de 175 mil euros. É condição que os projetos mantenham a atividade da empresa e assegurem a criação do respetivo posto de trabalho dos destinatários promotores, durante um período não inferior a três anos.

Incentivos à Descarbonização da Indústria com candidaturas até 29 de abril

Abriu mais um concurso para atribuição de incentivos à Descarbonização da Indústria, uma das Componentes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Com uma dotação de 705M€ este aviso enquadra-se num conjunto de medidas que visam contribuir para a neutralidade carbónica, promovendo a transição energética por via da eficiência energética, do apoio às energias renováveis, da adoção de medidas de eficiência energética na indústria e da incorporação de energia de fonte renovávelMais informação AQUI.

Como vai funcionar a conta-corrente entre Contribuintes e Autoridade Tributária?

A partir de 1 de julho de 2022 vai ser possível utilizar créditos sobre o Estado para fazer face a dívidas que os contribuintes tenham junto do Estado para saldar as contas. Surgira à conta-corrente entre contribuintes e Autoridade Tributária.

Em que consistirá a conta-corrente entre Contribuintes e Autoridade Tributária?

Na prática, a conta-corrente será gerida eletronicamente e a relação terá iniciativa do lado do contribuinte.

Imagine que tem uma dívida ao fisco mas tem também um reembolso a haver. A ideia é o contribuinte informar a Autoridade Tributária (AT) através do Portal das Finanças que pretende usar o crédito fiscal (por exemplo o reembolso do IRS) para pagar total ou parcialmente uma dúvida fiscal (por exemplo associada ao IMI).

Assim, a partir do momento da liquidação de um tributo e até à extinção do processo de execução fiscal, o contribuinte poderá comunicar através do Portal das Finanças em requerimento dirigido ao ao dirigente máximo da AT, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação.

Note-se que, a partir do envio de requerimento, qualquer prazo que possa estar a correr relativo a juros de mora é suspenso até à decisão da AT.

A AT terá 10 dias para se pronunciar admitindo-se a aprovação tácita caso, ao fim dos 10 dias, não haja resposta.

A AT poderá ainda recorrer judicialmente durante um ano se encontrar motivos para tal, nomeadamente, visando a declaração da ineficácia, total ou parcial, da compensação, por não estarem verificados os respetivos pressupostos invocado no requerimento do contribuinte.

Confirmado o pagamento com os créditos, a dívida extingue-se. Se os créditos não foram suficientes para pagar a totalidade da dívida, a AT apura qual o remanescente em dívida. Se os créditos excederem a dívida, a AT apura qual o crédito remanescente a favor do contribuinte que se mantém na conta-corrente.

Quais os impostos envolvidos na conta-corrente?

Segundo a Lei n.º 3/2022 que define a Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado são 10 os impostos elegíveis para esta conta corrente (IRS,IRC, IVA, IUC, ISV, IMI e adicional de IMI, IMT, impostos especiais sobre o consumo e imposto de selo).

A referida lei estabelece:

“(…) o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas aos seguintes impostos:

a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;

b) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;

c) Imposto sobre o valor acrescentado;

d) Impostos especiais de consumo;

e) Imposto municipal sobre imóveis;

f) Adicional ao imposto municipal sobre imóveis;

g) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;

h) Imposto do selo;

i) Imposto único de circulação; e

j) Imposto sobre veículos. (…)”

in Lei Nº3/2022

Compensação ao aumento do RMMG (Salário Mínimo) entra em vigor a 1 de janeiro

Compensação RMMG | Plataforma disponível a partir de 1 de fevereiro
Em virtude da atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro, que passou de 665€ para 705€, as entidades empregadoras terão acesso a um subsídio pecuniário no montante previsto de 112€ por trabalhador. A partir do dia 1 de fevereiro, o IAPMEI irá disponibilizar a plataforma para requerimento deste apoio. …ver mais

Portugal sobe 3 lugares no Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade

Entre os 27 Estados-membros da União Europeia (UE), Portugal ocupa agora o 16.º lugar, refletindo os esforços de desenvolvimento digital da sociedade e da economia nacional, no ranking do IDES (Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade). Este índice é composto por 33 indicadores distribuídos em 4 dimensões: capital humano, conectividade, empresas e serviços públicos. Segundo os dados da UE, o saldo positivo de Portugal envolve subidas em 13 indicadores, entre os quais se destacam: Capital humano: ocorreu uma subida de 6 posições (+11%) em termos de especialistas em tecnologias da informação e conhecimento, o que representa uma convergência com a média europeia, para o qual contribui o aumento expressivo de mulheres, que atingiu 22% do total, colocando Portugal em 9.º lugar neste campo e acima da média da eu; Conectividade: o País ocupa lugares cimeiros na adesão à banda larga fixa rápida (3.º lugar) e à cobertura de rede fixa de capacidade muito elevada (7.º lugar); Empresas: Portugal lidera o novo indicador da transição gémea (digital e verde) que reflete a adoção de tecnologias digitais com impacto na sustentabilidade ambiental, estando igualmente nos lugares cimeiros no indicador de adoção de tecnologias de Inteligência Artificial pelas empresas; Administração Pública: Portugal mantém-se acima da média da UE, destacando-se na disponibilização de serviços públicos digitais para cidadãos e para as empresas.
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Salário mínimo atualizado com apoio às entidades empregadoras e regime do teletrabalho modificado

Foi publicado, em Diário da República, o DL109-B/2021 7-dez-2021 que atualiza, para 705 €, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2022 e cria uma medida de apoio excecional de compensação às entidades empregadoras; e a L83/2021 6-dez-2021 que aprova alterações ao Código do Trabalho e ao Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, com vista a modificar o regime do teletrabalho, igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local.