Aviso de Apoio ao Registo de Direitos de Propriedade Industrial
Patentes, Modelos de Utilidade, Desenhos ou Modelos
(vias nacional, europeia e internacional)
📌 AÇÕES ABRANGIDAS
1. Pedido definitivo de patente, modelo de utilidade e desenho ou modelo, apresentados:
- No Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
- No estrangeiro, pela via direta junto das respetivas administrações nacionais, reivindicando ou não prioridade portuguesa.
2. Pedido de patente europeia apresentado:
- No INPI, reivindicando ou não prioridade portuguesa;
- No Instituto Europeu de Patentes, desde que reivindique prioridade de um pedido português.
3. Entrada nas fases nacionais de um Pedido de Patente Internacional (PCT) apresentado:
- No INPI, independentemente de reivindicar prioridade portuguesa;
- No Instituto Europeu de Patentes, com prioridade de um pedido português;
- Na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com prioridade de um pedido português.
4. Pedido de desenho ou modelo para a União Europeia:
- Apresentado no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
CUSTOS ELEGÍVEIS
- Operações com despesas referentes à totalidade do processo, até ao limite de 36 meses.
- A fase inicial de pedidos internacionais só será financiada com a entrada nas fases nacionais/regionais na mesma candidatura.
CONDIÇÕES IMPORTANTES
- A candidatura pode integrar mais do que um pedido de direito de propriedade industrial.
- Um pedido de registo não pode integrar mais do que uma candidatura, salvo em casos de recurso a duas vias diferentes (ex.: nacional e internacional).
- A apresentação das candidaturas deve ser anterior à submissão dos pedidos de propriedade industrial junto das entidades competentes.
📅 PRAZO DE CANDIDATURA
Até 30 dezembro 2025
(a validar fases de concurso após publicação do Aviso)
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FONTE: AIP
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