O Incorpora é um programa da Fundação “la Caixa”, com a colaboração do BPI e do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), que se dedica à identificação e ao acompanhamento de pessoas, em situação ou risco de exclusão social ou incapacidade, promovendo a sua integração em empresas que possuam ofertas de trabalho adequadas a estes perfis.
Desde a sua implementação em Portugal (2018), o programa Incorpora assegurou o atendimento personalizado de 14.962 pessoas em risco de exclusão social, a gestão de 14.182 ofertas de trabalho, a visita a 7.682 empresas e a inserção de 7.340 pessoas no mercado de trabalho.
Como funciona o INCORPORA?
Para as empresas: Seleccionando e preparando profissionais à medida da sua empresa
Para as pessoas: Oferecendo oportunidades de trabalho às pessoas que mais precisam
Estão abertas até 31 de maio as candidaturas ao Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE), dirigido a empresas com atividades em I&D no ano fiscal de 2023, permitindo a recuperação de parte do seu investimento através de crédito fiscal.
As empresas com período de tributação diferente do ano civil podem submeter a sua candidatura até ao último dia do quinto mês seguinte à data do termo do período de tributação a que respeitam as despesas de I&D.
No formulário relativo às atividades de I&D desenvolvidas durante o ano de 2023, é necessário o preenchimento do Mapa de Despesas, devidamente sufragado pelo Contabilista Certificado (CC) da empresa candidata, através de Declaração (gerada automaticamente na plataforma, disponível para assinatura).
O SIFIDE, gerido pela ANI, visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em I&D, através da dedução à coleta do IRC de uma percentagem das respetivas despesas. Este incentivo abrange: despesas de investigação, como as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos; e despesas de desenvolvimento, como as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação, ou de outros conhecimentos científicos, ou ainda técnicos, com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.
O BPI e EDP Comercial apoiam iniciativa da Nova SBE cujas candidaturas decorrem até 4 de Abril.
A Nova School of Business and Economics (Nova SBE), com o apoio do Banco BPI e da EDP Comercial, lança o Programa de Eficiência Energética para PME, integrado num projeto de investigação para facilitar a transição para práticas energéticas sustentáveis das PME.
O programa, com início no 2º trimestre de 2024, foi cuidadosamente desenhado para fornecer às empresas o conhecimento e as ferramentas necessárias (incluindo formação e certificação/auditoria energética à sua empresa) para otimizar o uso de energia. Dessa forma, ajudará as empresas a otimizarem os seus recursos energéticos, pouparem na fatura da energia, aumentarem a sua competitividade e fazerem parte de um futuro verde e sustentável.
A participação tem um custo simbólico associado e é necessária a realização de candidatura, até 4 de Abril, através de um questionário online.
Para conhecer todas as informações sobre o programa pode consultar a brochura digital e, em caso de dúvidas poderá utilizar o e-mail programa.pme.sustentavel@novasbe.pt.
Foi lançada a 5 de fevereiro a 3.ª edição do MAP, o MAP2023, que tem como referência dados integrantes da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativas ao exercício de 2022.
Este instrumento disponibiliza às empresas um conjunto de indicadores de natureza económica e financeira, bem como a respetiva evolução.
Ao identificar no dashboard disponível a ocorrência de eventuais fragilidades, o MAP viabiliza uma reflexão sobre a situação económica e financeira da empresa e a respetiva evolução, tendo como referência um conjunto limitado de indicadores.
Importa acrescentar que, para melhor enquadramento, a qualificação da situação considera o setor de atividade e a dimensão da empresa em causa.
Esta ferramenta disponibiliza ainda alguns indicadores específicos que permitem entender, tendo por referência a dimensão da empresa, a sua eficácia operacional, a sua capacidade para suportar gastos financeiros, o seu equilíbrio financeiro e o seu nível de autonomia financeira.
Dando resposta ao previsto na Diretiva Europeia 2019/1023, o IAPMEI lançou o MAP em 2021.
Sabemos que a marcação de férias não é uma tarefa fácil. Planear o afastamento temporário dos trabalhadores de uma empresa requer muita organização e uma gestão eficaz para não comprometer as tarefas de toda a equipa.
Todos os anos, os gestores de RH devem não apenas planear, mas também divulgar internamente o mapa de férias a todos os colaboradores da empresa. Se as férias ainda não lhe foram comunicadas, saiba que o prazo para elaborar e afixar o mapa de férias foi no dia 15 de Abril deste ano.
Para evitar receber uma multa por incumprimento da lei, confira este artigo sobre a marcação das férias e as principais dúvidas em relação ao tema.
Marcação de férias: legislação no Código do Trabalho
São várias as regras em relação à marcação de férias em Portugal. É possível saber mais sobre a legislação da marcação de férias no Código de Trabalho, entre os artigos 237º ao 247º. Esta legislação garante os direitos dos empregados e empregadores no que diz respeito à marcação de férias. Desrespeitar esta norma pode trazer sérias consequências para ambas as partes.
Por isso, destacamos a seguir os principais pontos que devem ser considerados ao proceder com a marcação de férias da sua equipa:
Direito a férias. A primeira lei determina que o direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído. Essencialmente, isto significa que não se pode substituir os dias de férias por nenhum tipo de compensação financeira.
Duração do período de férias. Por norma, o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. Os dias de descanso devem ser contados de segunda a sexta-feira.
Férias no ano de admissão. Neste caso particular, o novo funcionário tem direito a dois dias úteis de férias, proporcionalmente a cada mês de contrato. O limite máximo para estes colaboradores é de até 20 dias úteis no primeiro ano de trabalho.
Marcação do período de férias. Para além do plano de férias, existe um documento obrigatório no processo de marcação das férias dos funcionários: o mapa de férias. Este deve ser afixado na empresa anualmente, segundo o período determinado pelo governo.
Como fazer a marcação das férias em 2024?
A pergunta que se impõe é: afinal, quem escolhe quando tirar férias? Segundo a legislação para férias vigente em Portugal, o período de férias deve ser definido através de um acordo entre empregador e colaborador. Na marcação das férias, os períodos mais desejados devem ter uma quota, sempre que possível, beneficiando alternadamente os funcionários. Para tal, o empregador deve considerar o calendário das férias nos dois anos anteriores.
Existe também o cenário onde não há consenso entre o funcionário e o empregador. Neste caso, o empregador tem o direito de definir o período das férias. Porém, deve respeitar algumas regras:
As férias não podem ter início no dia de descanso semanal do trabalhador.
Para definir o período, o empregador deve ouvir a comissão de trabalhadores. Ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.
Em pequenas, médias ou grandes empresas, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro.
Em microempresas com até 9 funcionários, as férias podem ser marcadas em qualquer altura do ano.
Qualquer outro período de férias além dos especificados acima, só pode ser estabelecido segundo o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admitir uma época diferente.
Data para afixar o mapa de férias
Anualmente, o Governo estabelece um prazo dentro do qual as empresas devem afixar o mapa de férias e comunicar o calendário aos seus funcionários. Em 2024, foi definido que o mapa de férias do pessoal tem de ser finalizado até ao dia 15 de Abril, e deverá manter-se afixado desde esse dia até 31 de Outubro.
Documentos para a gestão das férias
Existem diversos documentos que necessitam de ser preenchidos (e afixados) de forma a agilizar a gestão das férias numa empresa. Vejamos abaixo quais.
Mapa de férias:
Como explicámos, o mapa de férias é um documento onde é feita a marcação de férias dos funcionários de uma empresa anualmente. Alguns pontos são essenciais na elaboração do mapa de férias, e devem ser inseridos sem falta:
Nome do Trabalhador
Número de matrícula/identificação (quando houver)
Quantidade de dias de férias de que tem direito
Data de início das férias
Data de fim das férias
Factorial: software de marcação de férias para empresas
Fazer um plano de férias com a apoio da tecnologia pode ajudar muito. Para facilitar a sua escolha, destacamos alguns benefícios que um sistema de RH inteligente pode oferecer. Veja a seguir:
Solicitação e aprovação de férias numa mesma plataforma online. Uma vez que o funcionário tenha enviado o pedido de férias, o supervisor ou quem está encarregado de verificar as solicitações de férias e folgas pode facilmente aprovar ou rejeitar e adicionar comentários. Tudo isto feito no mesmo sistema.
Visualização do Plano de férias. Com um software para marcação de férias, é possível verificar num calendário de equipa quem está ausente e qual o motivo desta ausência.
Consultas personalizadas. Também há a possibilidade de consultar o perfil pessoal dos funcionários e visualizar o total de dias de férias, os que já foram utilizados e os que ainda estão disponíveis.
Centralização de informações. Com um sistema inteligente, aceder aos dados dos funcionários é bem mais fácil. Isto porque é possível encontrar tudo que precisa em um mesmo sítio. Assim, há muito menos espaço para erros.
Extrair relatórios. Uma das vantagens dos softwares de gestão de recursos humanos é, sem dúvida, a possibilidade de descarregar relatórios. Eles são gerados automaticamente pela inteligência artificial da plataforma. Os dados podem ser agrupados de acordo com diferentes variáveis. É possível gerir férias e baixas por escritório, equipa e assim por diante.
Plano de férias
O ponto de partida para um mapa de férias eficiente é fazer regularmente a gestão de ausências: monitorizar os dias de trabalho de cada funcionário e estabelecer uma política clara e bem detalhada para que os colaboradores possam planear o seu tempo livre.
Por isso, é comum fazer o documento chamado de mapa de férias. O objetivo do plano de férias é auxiliar o RH e os gestores na gestão dos pedidos de férias, pois permite uma visualização abrangente das férias de todos os funcionários. Com mais detalhes que o mapa de férias, este documento é personalizável e pode ser elaborado de acordo com as necessidades da empresa.
Política de férias
Sabemos que é difícil para o gestor encontrar o equilíbrio certo entre apoiar os seus colaboradores e garantir que as férias não afetem a produtividade da empresa. Também é sua responsabilidade assegurar que a ausência de um funcionário não exerça pressão extra sobre os outros membros do departamento.
Por isso é importante que a liderança da empresa estabeleça uma política de ausências e as regras para segui-la. Esse documento deve responder às seguintes questões:
Como os funcionários devem solicitar ausências;
Qual é o período de aviso;
O tempo que um gestor tem para aprovar ou rejeitar uma solicitação de férias;
Em que situações/épocas os pedidos não serão concedidos (tais como períodos de pico);
Quais são as regras para os pedidos sobrepostos;
Se os empregados precisam de preencher formulários de pedido de férias;
Como são monitorizadas as férias dos empregados.
Perguntas frequentes sobre a marcação de férias
Sabemos que há muitas dúvidas em relação ao processo de marcação de férias. Por isso, enumeramos as 10 perguntas mais frequentes feitas à ACT, com respostas baseadas na legislação vigente.
1) Empresas podem encerrar para férias?
Sim. Sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores. As regras para o período de encerramento são:
Até quinze dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro;
Por período superior a quinze dias consecutivos ou fora do período enunciado na alínea anterior, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação colectiva ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores;
Por um período superior a quinze dias consecutivos, entre 1 de maio e 31 de outubro, quando a natureza da actividade assim o exigir.
O mesmo pode acontecer por um período de cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal; ou em caso de feriado à terça ou quinta-feira, fazendo “ponte”.
2) O empregador pode alterar o período de férias depois de definidas?
Sim. Segundo a lei, o empregador pode alterar o período de férias já definido ou mesmo interromper as férias já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa.
Nesse caso, o trabalhador tem direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado. E, ainda sim, a interrupção das férias deve permitir o gozo das férias, seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito.
3) Até quando o trabalhador deve gozar as suas férias?
Depende. A regra geral estabelece que as férias devem ser gozadas dentro do ano civil em que são geradas. Afinal, o seu objetivo é garantir o descanso correto da força de trabalho e preservar a saúde.
No entanto, uma jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia autorizou a acumulação de férias quando existem razões que justificam esta circunstância. Um exemplo concreto seria quando o trabalhador pretenda gozar as férias com um familiar residente no estrangeiro.
Neste caso, o gozo das férias deve ser feito até 30 de abril do ano civil seguinte (ou seja, as férias de 2023 podem ser gozadas até 30 de abril de 2024), mediante um acordo com o empregador.
4) O trabalhador pode renunciar ao seu período de férias?
Sim e não. O trabalhador pode renunciar ao gozo dos dias de férias sempre que estes excedam 20 dias úteis. Isso significa que o funcionário é obrigado por lei a ter pelo menos 20 dias de férias ao ano. Se o funcionário não quiser ter mais dias além dos 20, não há problema.
5) Como calcular o subsídio de férias?
A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia indica que o valor pago pelo subsídio de férias é o mesmo dos dias pagos de trabalho. Por isso, a remuneração inferior nos dias de descanso pagos é ilegal.
Essa é a fórmula para calcular o valor de um subsídio de férias:
Salário hora x (horas semanais x 52 semanas / 12 meses) / 22 dias úteis
Caso o trabalhador esteja a receber um bónus de produtividade, comissões ou qualquer outro tipo de salário variável resultante da atividade de trabalho, este também deverá ser pago durante o período de férias.
Em relação à data de pagamento do subsídio de férias, esta deve ser o mês de junho de cada ano. Outra alternativa é que seja feito junto com a remuneração mensal do mês anterior ao gozo de férias.
6) O trabalhador entrou na empresa a meio do ano, quantos dias de férias ele tem?
Quando começa a trabalhar, o funcionário ganha direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato. Esses dias podem ser gozados depois de seis meses de trabalho. No entanto, o funcionário não pode gozar mais de 30 dias de férias no mesmo ano. Isso só é permitido caso esteja estabelecido em contrato coletivo de trabalho.
Se o contrato for inferior a seis meses, mantêm-se os dois dias por cada mês de trabalho, e as férias devem ser utilizadas antes do final do contrato.
7) Os casais podem gozar as suas férias juntos?
Sim. Conforme determinado pelo Código de Trabalho, os trabalhadores que estejam sob a condição de cônjuges, que vivam em união de facto ou economia comum ,e que trabalham para a mesma entidade patronal, têm o direito de que suas férias coincidam.
Portanto, exceto se houver prejuízo grave para a empresa, as férias devem ser gozadas pelo casal em simultâneo. Cabe destacar, no entanto, que quem tem filhos em idade escolar não tem qualquer prioridade.
8) O que acontece em caso de doença do trabalhador?
Se o trabalhador estiver, por exemplo, doente, o gozo das férias não se inicia ou suspende-se, desde que o facto seja comunicado previamente ao empregador. Neste caso, as férias deverão ser remarcadas.
O trabalhador ainda terá direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respetivo subsídio.
9) A retribuição das férias ao cessar um contrato é obrigatória?
Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação. Por outro lado, quando cessa o contrato, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio correspondentes a férias vencidas e não gozadas e proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.
10) É possível utilizar o período de aviso prévio para as férias?
Sim, em casos de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, a possibilidade de resolver a atribuição de férias pendentes. Ou seja, aquelas que o trabalhador ainda não terá gozado até à data da efetiva rescisão do contrato.
Diante dessa situação, o empregador poderá determinar que o gozo do período de férias remanescente aconteça imediatamente antes da cessação do contrato. Dessa forma, o trabalhador pode usufruir de férias no período compreendido entre o aviso prévio e o momento em que cessam as suas funções.
Se possui uma frota automóvel ou está a pensar adquirir alguns veículos brevemente, precisa de estar a par sobre todas as medidas que envolvem a fiscalidade dos automóveis em 2024. Consulte os quadros do IVA na Aquisição de Viaturas e da Tributação Autónoma:
IVA – Limitações ao exercício do direito à dedução do IVA
Viaturas, posse e utilização
* Se a viatura se destinar à venda ou exploração no âmbito do objeto de atividade do sujeito passivo, o IVA é integralmente dedutível – Al. a) do nº 2 do art. 21º do CIVA
* Se se tratar de veículos licenciados para transportes públicos o imposto é totalmente dedutível, pela Al. a) da Al. b) do nº 1 do artº 21º do CIVA.
IRC – Limitações às depreciações de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluíndo os veículos elétricos *
* Se se tratar de veículos que estejam afetos ao serviço público de transportes ou se destinarem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo, não se verifica qualquer limitação às depreciações fiscais.
IRC – Tributações autónomas*
* As taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quando os sujeitos passivos apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem quaisquer factos tributários referidos, exceto quando os sujeitos passivos apurem prejuízo fiscal no período de tributação de início de atividade e no seguinte. Nos períodos de tributação de 2022, 2023 e 2024 (ainda não prevista na PL OE2024 – aguarda-se versão final do OE 2024), o agravamento das taxas de tributação autónoma também não será de aplicar às pessoas colectivas se: – estas tiverem obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e a IES e o Modelo 22 relativas aos dois períodos de tributação anteriores , tenham sido entregues dentro do prazo; ou, – estes períodos de tributação corresponderem ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.
** Os encargos relacionados com veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, caso o custo de aquisição destes veículos exceda o definido na portaria a que se refere a Portaria 467/2010.
*** Os encargos relacionados com veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, caso o custo de aquisição destes veículos não exceda o definido na portaria a que se refere a Portaria 467/2010.
Apoio a modelos de negócio para a transição digital
No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estão abertas novas candidatura ao programa “Coaching 4.0”, em regime simplificado.
Objetivo
Esta medida pretende fomentar a integração de tecnologia nas empresas ao apoiar o desenvolvimento de processos e de competências organizacionais que impulsionem a transformação digital do modelo de negócio.
Despesas elegíveis
↗️ Gestão de redes sociais e gestão de anúncios
🖥 Plano de marketing digital
📄 Criação de conteúdo e otimização de SEO
📧 E-mail Marketing e Automation
📊 Consultoria e desenvolvimento de Maturidade Digital
📥 Aquisição de novos softwares para implementação interna
Taxa de apoio e investimento
75% não reembolsável (fundo perdido)
Apoio máximo por empresa: 10.000€
Documentação necessária
Dados de acesso ao balcão dos fundos
Código certidão permanente
RCBE
Certificado PME
Declarações de não divida às finanças e segurança social
A verba estimada para esta iniciativa em 2024 é de 20 milhões de euros.
Por que motivo devem as PME solicitar este apoio?
A proteção dos ativos intangíveis (invenções, sinais comerciais ou design) com direitos de propriedade industrial é essencial para estimular a competitividade, inovação e crescimento económico do tecido empresarial português.
O objetivo geral desta medida da Comissão Europeia, implementada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), é permitir uma recuperação mais rápida da economia da União Europeia (UE) e uma maior resiliência por parte das PME europeias e sediadas na Ucrânia.
Este apoio financeiro permite às PME encarar a Propriedade Industrial (PI) como um investimento e não como um custo, na medida em que permite às empresas gerar receitas a partir destes ativos e proteger-se de futuras infrações às suas patentes, marcas ou design.
Período para candidaturas:
De 22 de janeiro a 6 de dezembro de 2024.
Como funciona este apoio?
Trata-se de um regime de subvenções que permite às PME um reembolso parcial das despesas tidas com pré-diagnóstico de Propriedade Industrial (PI) – IP Scan/IP Scan Enforcement, marcas e design, patentes e variedades vegetais. Na prática, com a admissão da candidatura é feita a emissão de vouchers que podem ser posteriormente ativados para efetuar o reembolso parcial das taxas relativas às modalidades selecionadas.
Fonte: EUIPO
Modalidades de apoio na edição de 2024:
VOUCHER 1: Serviços de pré-diagnóstico de PI (IP Scan) e Serviços de IP Scan Enforcement Reembolso de 90% das despesas tidas com o serviço de IP Scan, até ao valor máximo de 810 euros, em Portugal (noutros Estados-Membros da UE o valor do reembolso pode ir até aos 1.350 euros). O serviço de IP Scan Enforcement só estará disponível em Portugal a partir de março de 2024.
VOUCHER 2: Marcas e desenhos ou modelos na UE (níveis nacional, regional e da UE) e fora da UE Reembolso de 75% (para pedidos de registo de marcas e de desenhos ou modelos nacionais, regionais e da UE) ou 50% (para pedidos internacionais de registo de marcas e desenhos ou modelos através da OMPI) do valor das taxas, até ao valor máximo de 1.000 euros.
VOUCHER 3: Patentes nacionais e europeias Reembolso de 75% do valor das taxas (para pedidos de patentes nacionais e europeias) até ao valor máximo de 1.500 euros e de 50% dos custos tidos com a redação e apresentação de pedidos de patente europeia até ao valor máximo de 2.000 euros.
VOUCHER 4: Variedades vegetais protegidas no âmbito comunitário Reembolso de 75% do valor da taxa de pedido online e de exame, até ao valor máximo de 1.500 euros.
Os vouchers são válidos durante 2 meses a contar da receção da subvenção e a validade pode ser prorrogada, no máximo, por mais 2 meses. Encoraja-se as PME a candidatar-se a um voucher quando planeiem executar uma das atividades elegíveis nos 2 meses seguintes.
Destina-se a aconselhar as PME relativamente ao potencial da PI para o desenvolvimento da sua atividade, identificando os tipos de ativos de PI que podem ser importantes e devem ser protegidos. Visam igualmente identificar a PI já protegida e que possa ser mais bem aproveitada para obter benefícios adicionais e contribuir para o crescimento da atividade. ➥ Reembolso de 90% dos custos do serviço ➥ Serviços prestados por peritos na área da Propriedade Industrial designados pelo INPI
IP Scan – Enforcement A disponibilizar em Portugal em março 2024
Destina-se a aconselhar as PME cujos direitos de PI sejam violados, que sejam alvo de acusações de violação de direitos de PI por parte de terceiros ou que corram um elevado risco de tais infrações.
VOUCHER 2
Pedidos de registo de marcas e de desenhos ou modelos nacionais, regionais e da UE
Os direitos de Propriedade Industrial elegíveis são as marcas e desenhos ou modelos apresentados junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux ou através do EUIPO. ➥ Reembolso de 75% do valor das taxas ➥ Inclui taxas de pedido, classe, exame, registo, publicação e adiamento da publicação ➥ O registo de logótipos está incluído uma vez que é admissível na legislação portuguesa
Pedidos internacionais de registo de marcas e desenhos ou modelos através da OMPI
Para apoiar o crescimento das PME da UE a uma escala mais internacional, as taxas elegíveis incluem pedidos de marcas e desenhos ou modelos internacionais que utilizam os sistemas geridos pela OMPI. ➥ Reembolso de 50% do valor das taxas ➥ As taxas objeto de reembolso são as cobradas por pedidos (incluindo taxas de base, taxas de designação e taxas de designação subsequentes) ao abrigo do: – o sistema de registo internacional de marcas (Sistema de Madrid) – o sistema de registo internacional de desenhos ou modelos (Sistema de Haia) ➥ As taxas de designação de uma marca e/ou desenho ou modelo internacional são elegíveis, incluindo os Estados-Membros da UE e/ou o EUIPO
VOUCHER 3
Pedidos de patentes nacionais e europeias
➥ Reembolso de 75% do valor das taxas ➥ Inclui taxas de pedido de patente nacional ➥ Inclui taxas de pedido e pesquisa para patentes europeias ➥ Reembolso de 50% dos custos tidos com a redação e apresentação de pedidos de patente europeia. Os custos relativos a serviços relacionados com a elaboração e o depósito de novos pedidos de patente europeia são elegíveis se forem prestados por pessoas ou entidades estabelecidas na UE e com poderes para a representar os requerentes nos processos perante o Instituto Europeu de Patentes, em conformidade com a Convenção sobre a Patente Europeia.
VOUCHER 4
Pedidos de variedades vegetais protegidas no âmbito comunitário
➥ Reembolso de 50% do valor da taxa ➥ Aplicável à taxa de pedido online e exame
Ligeira redução das tributações autónomas incidentes sobre encargos com viaturas, destacando-se no que respeita aos encargos com veículos movidos exclusivamente a energia elétrica com custo de aquisição que exceda os 62.500 euros, estes apenas estão sujeitos à taxa de 10% quando não respeitem a: – Viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo; ou – Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado acordo entre o colaborador e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel.
Introdução de uma taxa reduzida de IRC de 12,5% aplicável aos lucros de start ups até 50 mil euros
– Seja uma empresa inovadora com um elevado potencial de crescimento ou à qual tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI na prática de atividades de I&D ou certificação do processo de reconhecimento de empresas do setor da tecnologia; – Tenha concluído, pelo menos, uma ronda de financiamento de capital de risco por entidade legalmente habilitada para o investimento em capital de risco sujeita à supervisão da CMVM (ou congénere), ou mediante a aportação de instrumentos de capital ou quase capital por parte de investidores que não sejam acionistas fundadores da empresa; – Tenha recebido investimento do Banco Português de Fomento, S. A., ou de fundos geridos por este, ou por empresas suas participadas, ou de um dos seus instrumentos de capital ou quase capital.
Manutenção do apoio extraordinário aos encargos suportados na produção agrícola, para o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2024.
Manutenção do regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás em vigor para os períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2023 e em ou após 1 de janeiro de 2024.
Reforço do incentivo fiscal à capitalização das empresas introduzido em 2023:
– a importância a deduzir, para efeitos de determinação do lucro tributável passará a corresponder à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, correspondente à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês, adicionada de um spread de 1,5 pontos percentuais, ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis. – o spread acima referido será de 2 pontos percentuais caso o sujeito passivo se qualifique como micro, pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap). – de referir que, para 2023, encontra-se prevista uma taxa fixa de 4,5% e 5%, respetivamente.
De referir, também, a existência no OE 24 de outros temas com impacto na atividade das empresas através dos benefícios a trabalhadores, nomeadamente:
Incentivo da participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
É consagrada uma isenção de IRS sobre os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação de balanço, até ao limite de 5 vezes a remuneração mensal mínima garantida, pagos por entidades cuja valorização nominal média das remunerações fixas por trabalhador em 2024 seja igual ou superior a 5%. No entanto, os rendimentos isentos são englobados para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos.
Desagravamento fiscal sobre rendimentos em espécie sob a forma de atribuição de habitação a trabalhadores
Os rendimentos de trabalho em espécie que resultem da utilização de casa de habitação permanente localizada em território nacional, fornecida pela entidade patronal, referentes ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, passam a estar isentos de IRS e de contribuições sociais. A presente isenção aplica-se até ao valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento, sem prejuízo dos imóveis em causa poderem não estar inseridos no âmbito deste programa. O incentivo fiscal não será aplicável aos sujeitos passivos que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade patronal
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, publicada no passado dia 10 de outubro, vem propor algumas alterações legais sem impactos conjunturais relevantes no sistema fiscal português.
Fazemos uma análise das principais medidas fiscais previstas, com reflexo em diversas vertentes do ramo do Direito Fiscal.
IRS
> Revogação do regime fiscal do Residente Não Habitual
A Proposta de Lei do OE 2024 vem revogar o regime de tributação aplicável aos residentes não habituais (“RNH”). No phasing out do RNH, nos moldes atuais, o regime continuará a ser aplicável, salvaguardando as posições jurídicas dos sujeitos passivos que:
Já tenham obtido o estatuto de RNH à data da entrada em vigor da presente lei, podendo continuar a beneficiar na medida em que se encontrem verificados os pressupostos para a sua aplicação em cada ano no decurso dos 10 anos legalmente previstos;
A 31 de dezembro de 2023 preencham as condições necessárias para serem considerados residentes fiscais em Portugal, bem como os titulares de um visto de residência válido àquela data.
> Incentivo fiscal à investigação científica e inovação
A Proposta de Lei do OE 2024 introduz um incentivo fiscal com características algo semelhantes ao regime de tributação do RNH.
É aditado o artigo 58º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), nos termos do qual são tributados em sede de IRS, à taxa de 20%, os rendimentos das categorias A e B, auferidos no âmbito das atividades abaixo referidas, por sujeitos passivos que se tornem residentes em território português:
Carreiras de docentes do ensino superior e de investigação científica – emprego científico em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento, integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia;
Postos de trabalho qualificados no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo;
Postos de trabalho de investigação e desenvolvimento, de pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações, cujos custos sejam elegíveis para o sistema de incentivos fiscais em I&D empresarial.
Aplica-se igualmente a estes sujeitos passivos uma isenção de IRS quanto aos rendimentos de fonte estrangeira derivado de trabalho dependente (“categoria A”), empresariais e profissionais (“categoria B”), de capitais (“categoria E”), prediais (“categoria F”), bem como incrementos patrimoniais (“categoria G”).
O sujeito passivo não pode ter sido residente fiscal em território português nos últimos 5 anos e terá que ter residência fiscal em cada ano de aplicação do incentivo – 10 anos.
São igualmente condições de acesso ao incentivo que o sujeito passivo não opte pela tributação ao abrigo do “programa regressar”, e não tenha beneficiado, em qualquer momento, do regime do RNH.
Para aceder ao regime, os sujeitos passivos terão que inscrever-se junto da FCT, da Agência para o Investimento e Comércio Externo e da ANI, sendo igualmente efetuado um controlo por parte da Autoridade Tributária, regulada em portaria específica.
> “Programa Regressar”
O designado “Programa Regressar” foi alterado de forma a prever a exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos de IRS.
Este benefício tem a duração de 5 anos e está condicionado à verificação de determinados requisitos, aos quais se propõe as seguintes alterações:
> IRS Jovem
A Proposta de Lei do OE para 2024 prevê que os rendimentos da categoria A e B, auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos que não sejam considerados dependentes, ficam isentos de IRS, nos cinco primeiros anos após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações.
Propõe-se que a isenção passe a ser aplicável nos seguintes termos, em comparação com o regime atual:
> Deduções ao rendimento bruto de categoria A e H de IRS – Quotizações sindicais
A Proposta de Lei vem aumentar para 100% o montante dedutível das quotizações pagas desde que as quotizações não sejam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social, e não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto destas categorias.
> Taxas gerais progressivas de IRS
Não resulta da Proposta de Lei do OE 2024 qualquer desdobramento dos escalões de IRS (Portugal regista uma das maiores listas de escalões da Europa), mas a mera atualização dos escalões:
> Mínimo de existência
A Proposta de Lei do OE 2024 procede à atualização do mínimo de existência para € 11 480 – valor mínimo de rendimento líquido disponível -, de forma a garantir que os sujeitos passivos que auferem apenas o salário mínimo nacional, não são sujeitos a tributação em sede de IRS.
> Falta de entrega de declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS
Em caso de falta de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS após o decurso do prazo legal para entrega e de 30 dias passados desde que o sujeito passivo é notificado para suprir o incumprimento da formalidade, a Autoridade Tributária procede à liquidação oficiosa de IRS. A Proposta de Lei do OE 2024 prevê que nesta liquidação passem a ser consideradas as seguintes deduções que sejam conhecidas da Autoridade Tributária:
Despesas gerais familiares, despesas de saúde e com seguros de saúde; Despesas de educação e formação; Encargos com imóveis; Exigência de fatura; Encargos com lares.
> Incentivo Fiscal à habitação de trabalhadores
A Proposta de Lei do OE 2024 prevê um incentivo de estímulo ao fornecimento de habitação pelo empregador aos seus trabalhadores.
Os rendimentos do trabalho em espécie que resultem da utilização de casa de habitação permanente fornecida pela entidade patronal, localizada em território nacional, referentes ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, estão isentos de IRS e contribuições sociais.
A isenção aplica-se até ao valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento, sem prejuízo de os imóveis não estarem inseridos no âmbito daquele programa.
O regime estabelece que não são considerados os titulares dos rendimentos que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade patronal.
Aos imóveis detidos, construídos, adquiridos ou reconvertidos pelas entidades empregadoras para habitação dos seus trabalhadores, é aplicada e aceite para efeitos de apuramento do seu lucro tributável, uma taxa de depreciação correspondente ao dobro da legalmente prevista no decreto-Regulamentar nº 25/2009, de 14 de setembro.
> Isenção por participação nos lucros da empresa
É introduzida uma isenção de IRS aplicável aos montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação de balanço, pagos por entidades cuja valorização nominal média das remunerações fixas por trabalhador em 2024 seja igual ou superior a 5%.
Esta isenção tem como limite o montante de € 4 100, sendo os montantes distribuídos, apesar de isentos, englobados para efeitos de apuramento de taxa.
IRC
> Taxa de IRC reduzida para Start-ups
Nos termos da Proposta de Lei do OE 2024, as empresas qualificadas como start-ups poderão beneficiar de uma taxa reduzida de IRC de 12,5% sobre os primeiros € 50 000 da base tributável.
> Alteração no Prazo de Amortização do Goodwill
Está prevista uma alteração no prazo de amortização do goodwill adquirido durante uma concentração de atividades empresariais, podendo agora ser considerado como despesa fiscal, distribuída, em partes iguais, ao longo dos primeiros 15 períodos de tributação, em oposição aos anteriores 20 períodos de tributação, desde o momento do reconhecimento inicial.
> Redução das taxas de tributação autónoma sobre gastos com viaturas
É proposta uma redução das taxas de tributação autónoma de IRC a aplicar sobre os encargos suportados relativamente a veículos ligeiros de passageiros, veículos ligeiros de mercadorias, motos e motociclos:
8,5% – anteriormente 10% – para veículos com custo de aquisição inferior a € 27.500;
25,5% – anteriormente 27,5% – para veículos com custo de aquisição igual ou superior a € 27.500, mas inferior a € 35.000;
32,5% – anteriormente 35% – para veículos com um custo de aquisição igual ou superior a € 35.000.
> Majoração dos gastos com Eletricidade e Gás
A majoração resultante da aplicação do regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás previsto no artigo 231.º da Lei do OE para 2023, que, por ultrapassar o limite previsto, não pôde ser usufruída nos períodos de tributação que se iniciaram em ou após 1 de janeiro de 2022 e 1 de janeiro de 2023, pode ser considerada para apuramento do resultado tributável até ao 12º período de tributação seguinte.
A Proposta de Lei do OE 2024 prevê a manutenção da majoração em 20% dos gastos e perdas referentes a consumos de eletricidade e gás natural, nos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2023 e 1 de janeiro de 2024.
O benefício fiscal não é cumulável com outros apoios semelhantes, não sendo aplicável a entidades cujas atividades económicas gerem, no mínimo, 50% do seu volume de negócios na produção, transporte, distribuição e comércio de eletricidade ou gás, ou na produção de produtos petrolíferos refinados ou de aglomerados de combustíveis.
> Apoio Extraordinário aos encargos na produção agrícola
Tal como no OE para 2023, é agora proposta a majoração em 40% dos gastos relacionados com a aquisição de adubos, fertilizantes, corretivos orgânicos e minerais, farinhas, cereais, sementes, misturas, água para irrigação e recipientes de vidro, quando utilizados no contexto das atividades de produção agrícola.
IVA
> Isenções – Prestações de serviços no âmbito cultural
Propõe-se que passem a estar isentas de IVA as prestações de serviços de acesso a bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos e semelhantes, pertencentes ao Estado, outras pessoas coletivas de direito público ou organismos sem finalidade lucrativa, e ainda de entrada em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, circo e exposições, quando efetuadas a título gratuito, a pessoas que acompanhem outras com grau de incapacidade permanente que dependam daquelas para a respetiva visita.
> Transmissões de bens para a produção agrícola
Continuarão isentas de IVA, até 31 de dezembro de 2024, as transmissões de determinados bens utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola, como sejam adubos, fertilizantes, farinhas e sementes, entre outros.
> Taxa intermédia de IVA
A Proposta de Lei do OE 2024 vem incluir os sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias na lista de prestações de serviços de alimentação e bebidas sujeitos à taxa intermédia de IVA (atualmente, 13%, em Portugal continental, 12% na Madeira e 9% nos Açores).
> Taxa reduzida de IVA
A Proposta de Lei do OE prorroga até 31 de dezembro de 2024, a aplicação da taxa reduzida de IVA ao fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda:
100 kWh por período de 30 dias;
150 kWh por período de 30 dias, quando adquirida para consumo de famílias numerosas (5 ou mais pessoas).
IMPOSTO DO SELO
A Proposta de Lei do OE 20204 estabelece:
– Uma isenção de Imposto do Selo relativamente a todas as operações de fixação temporária da prestação e capitalização dos montantes diferidos no valor do empréstimo que estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção e habitação própria permanente. A isenção visa ser um fator favorável para as famílias que estejam a renegociar os seus créditos bancários.
– Uma isenção de Imposto do Selo para todos os atos, contratos e operações em que as instituições comunitárias, o Banco Europeu de Investimentos ou o Banco Português de Fomento sejam intervenientes ou destinatários.
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT)
Relativamente ao IMT, a Proposta de Lei do OE 2024 apenas consagra a atualização dos escalões previstos para a determinação da taxa aplicável.
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)
Ao nível do IMI, prevêem-se algumas alterações relevantes, nomeadamente a isenção de tributação sobre imóveis prédios rústicos e o prédio ou parte do prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do agregado familiar.
Esta isenção será somente aplicável aos casos em que (i) o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes 14 IAS ou (ii) o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes 14 IAS.
ISV
A Proposta de Lei do OE 2024 prevê um aumento generalizado do imposto a ser cobrado, tanto na componente da cilindrada quanto na componente ambiental, tendo sido atualizadas as tabelas previstas no respetivo Código.
No âmbito dos regimes de isenção do imposto, estas continuarão a ser aplicáveis a veículos adquiridos em sistema de locação financeira, passando também a incluir as locações operacionais de veículos, desde que, para além dos documentos do veículo deve constar a identificação do locatário, e ser exibido o contrato de locação operacional celebrado com o beneficiário, sempre que for solicitado pelas autoridades de fiscalização.
BENEFÍCIOS FISCAIS
> Caducidadedos benefícios fiscais – mais-valias realizadas por não residentes
A Proposta de Lei do OE para 2024 vem propor que o prazo de caducidade de 5 anos, aplicável aos benefícios fiscais previstos no EBF, salvo disposição em contrário, não se aplique ao benefício no âmbito das mais-valias realizadas por não residentes.
Desta forma, ficam isentas de IRS e de IRC, para além do prazo de 5 anos, as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades ou pessoas singulares que não tenham domicílio em território português e aqui não possuam estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis, salvo no caso das exceções previstas no EBF.
> Incentivo à valorização salarial
Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos, os encargos correspondentes ao aumento determinado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150% do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício.
Atenta a reduzida aplicabilidade prática desta medida, vem a Proposta de Lei do OE 2024 eliminar e menção aos instrumentos de regulamentação coletiva na determinação do aumento salarial, para efeitos da contabilização do respetivo custo.
A Proposta de Lei estabelece ainda que apenas serão considerados os encargos relativos a trabalhadores, abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica, cuja remuneração tenha aumentado, acima da remuneração mínima mensal garantida, em pelo menos 5%.
> Start-Ups – Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de start-ups
Atualmente, o regime previsto para o acesso ao incentivo fiscal à aquisição de participações sociais em start-ups prevê que os seguintes ganhos são tributados em apenas 50% do seu valor quando o plano seja atribuído por entidade que, no ano anterior à aprovação do plano, seja reconhecida como start-up, nos termos do regime legal em vigor:
Ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício, a favor da entidade patronal ou de terceiros, e, bem assim, os resultantes da recompra por essa entidade, mas, em qualquer caso, apenas na parte em que a mesma se revista de carácter remuneratório, dos valores mobiliários ou direitos equiparados, mesmo que os ganhos apenas se materializem após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social.
A Proposta de lei do OE 2014 inclui a possibilidade de acesso ao incentivo também no ano de aprovação do plano, caso este seja o primeiro ano de atividade da empresa.
Além disso, relativamente ao momento da tributação dos ganhos, no caso de perda da qualidade de residente em território português, a mesma reporta-se ao momento do exercício da opção ou direito.
O regime passa a incluir os membros de órgãos sociais da entidade atribuidora do plano.
> Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)
A Proposta de Lei do OE 2024 introduz relevantes alterações a este regime, nomeadamente no que diz respeito à determinação do lucro tributável.
Neste âmbito, é prevista uma dedução à matéria coletável de uma importância correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês, adicionada de um spread de 1,5 pontos percentuais, sobre os aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis.
No caso de micro, pequenas ou médias empresas ou de pequena-média capitalização, aquele spread é de 2 pontos percentuais.
A dedução acima referida é majorada em 50 % em 2024, em 30 % em 2025 e em 20 % em 2026.
> Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola
No âmbito dos apoios aos Jovens Agricultores, é proposto um aditamento ao regime dos incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola: no que diz respeito aos prémios de primeira instalação, os rendimentos provenientes de subsídios ou subvenções não destinados à exploração são considerados apenas em 50% quando abrangidos pelo regime da contabilidade organizada. No âmbito do regime simplificado, é-lhes aplicado um coeficiente de 0,1.
Benefícios fiscais relativos a bens imóveis
> Isenção de IMI – prédios urbanos destinados à habitação
A Proposta de Lei do OE para 2024 vem clarificar que no regime da isenção de IMI para prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos à título oneroso, destinados à habitação, o arrendamento deve ser destinado à habitação permanente do inquilino.
> Arrendamentos para habitação celebrados antes do NRAU
A Proposta de Lei do OE 2024 vem estabelecer novas isenções para os arrendamentos com destino habitacional celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. Neste âmbito, ficam isentos de tributação em IRS, pelo período de duração dos respetivos contratos, os rendimentos prediais tributados no âmbito da categoria F.
Incentivo fiscal à renovação de frota do transporte de mercadorias
Está prevista uma isenção de imposto para as mais-valias que resultem da transmissão de veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 35 toneladas. Esta isenção aplicar-se-á sempre que, no próprio período de tributação ou até ao fim do período de tributação seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias, sujeitos à mesma categoria de tributação, com peso bruto igual ou superior a 35 toneladas, que cumpram as normas de emissões Euro 6 C ou E, e primeira matrícula posterior a 1 de janeiro de 2024.
Para tal, os veículos devem permanecer registados como elementos do ativo fixo tangível dos beneficiários pelo período de cinco anos.
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
> Remessa de processos tributários pendentes para a arbitragem
A Proposta de Lei do OE para 2024 prevê a possibilidade de, até 31 de dezembro de 2024, os sujeitos passivos submeterem à apreciação dos tribunais arbitrais os processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes junto dos tribunais tributários, independentemente do seu valor, e desde que tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2021.
A remessa dos processos implica a extinção do processo de impugnação judicial.
O pedido e a causa de pedir são mantidos, apenas se admitindo a redução do pedido.
Após a remessa do processo, a Autoridade Tributária poderá proceder à revogação, ratificação, reforma ou conversão do ato tributário objeto do processo.
É admitida a possibilidade de recurso das decisões arbitrais resultantes dos processos remetidos, desde que o valor seja superior a € 10 000 000. A decisão é equiparada a uma decisão proferida pelos tribunais tributários de primeira instância, ocorrendo uma ampliação das possibilidades de recurso destas decisões arbitrais.
É ainda prevista a possibilidade de os sujeitos passivos desistirem do pedido em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, aplicando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 30/2023, de 30 de maio, ou seja, com a restituição de 25% do valor das taxas de justiça pagas, não sendo devido o pagamento da taxa remanescente em processos de valor superior a € 275 000.
